(02) LAUDO TÉCNICO PERICIAL DE ENVIDRAÇAMENTO DE SACADAS

A norma NBR/ABNT 16.280/2014 de 18/03/2014, estabelecendo que toda reforma de imóvel que altere ou comprometa a segurança da edificação ou de seu entorno, necessitará ser submetida à análise da construtora/incorporadora e do projetista, dentro do prazo decadencial (a partir do qual vence a garantia). Após este prazo, exigirá laudo técnico assinado por engenheiro civil.

​A emissão da ART do sistema de Envidraçamento de Sacadas é obrigatória para todos os proprietários com interesse em envidraçar suas sacadas, devendo para tanto, contratar um Engenheiro Civil que emitirá atestado técnico com parâmetros na NBR 16259:2014 - Sistemas de envidraçamento de sacadas - Requisitos e métodos de ensaio, estabelecendo os requisitos e os métodos de ensaio que asseguram o desempenho dos sistemas de envidraçamento de sacadas, em edificações de uso público ou privado.

​O síndico ou a administradora, com base em parecer de especialista, poderão autorizar ou proibir a reforma, caso entendam que ela irá colocar em risco a edificação.

( Vide responsabilidades do Síndico, abaixo )

Profissional Responsável:

Eng. Civil / ART : Emissão CREA

1 - PROCEDIMENTOS TÉCNICOS ADOTADOS PELO ENGENHEIRO CIVIL

1.1 - Analisar de forma minuciosa todo o sistema de envidraçamento de sacadas composto por painéis deslizantes, pivotantes e/ou fixos de vidro de segurança, que tem como objetivo possibilitar a proteção parcial contra intempéries de uma sacada ou varanda, não exercendo funções de guarda-corpo ou de estanqueidade, sendo um sistema auxiliar do fechamento do vão.

1.2 - Analisar sistema de vidro de segurança, devendo ser laminado em conformidade ABNT/NBR 14697 / 2001 ou Vidro de Segurança Temperado em conformidade com ABNT/NBR 14698/2001, atendendo valores de pressão de vento de acordo com os critérios estabelecidos para cada região do país;

1.3 - Analisar espessura dos vidros de segurança em conformidade com ABNT / NBR 7199 / 1989;

1.4 - Analisar a fixação Mecânica e/ou Química dos perfilados de alumínio atendendo parâmetros de segurança em conformidade com ABNT / NBR 15737 / 2009 - Perfis de alumínio e suas ligas com acabamento superficial - Colagem de vidros com selante estrutural;

1.5 - Analisar o peso total do conjunto de cargas, quando o sistema estiver totalmente aberto e a carga concentrada em pontos determinados, dimensionando as cargas acidentais que a sacada envidraçada pode suportar;

1.6 - Análise de projeto estrutural fornecido pela construtora, em conformidade com parâmetros da ABNT/NBR 6120 / 2000 - Cargas para cálculo de estruturas de edificações, e verificar junto aos cálculos estruturais fornecidos pela construtora, a necessidade de realizar ou não, a prova de carga em conformidade com ABNT / NBR 9607 / 2012 - Prova de carga em estruturas de concreto armado e protendido - Procedimento, considerando para levantamento técnico de aferições, o sistema de envidraçamento com todos os painéis recolhidos, identificando desta maneira, ponto crítico de carga pontual;

2 - Escopo do Laudo:

Atestar conformidades dos elementos e sistemas construtivos, relativas a importantes exigências técnicas legais, determinadas pelas Normas Técnicas da NBR / ABNT e Legislações Brasileiras pertinentes.

​3 - Procedimentos Técnicos:

Elaboração de Laudo / Parecer Técnico;

Relatório Fotográfico;

Emissão de ART de Engenheiro Responsável;

​4 - Profissional Habilitado:

Eng. Civil;

​5 - Responsabilidades do Síndico

5.1 - Reformas que ocasionem um excesso de carga num andar ou alterações estruturais como retirada de paredes ou pilastras podem causar desabamentos. Exemplo: remoção ou construção de uma parede não-prevista pelo projeto original. A laje transfere o peso para os pilares, que podem sofrer avarias.

​5.2 - Por isso, o síndico deve ser sempre informado sobre qualquer tipo de obra que envolva quebradeiras, como construção ou demolição de paredes não previstas no projeto original, e agir com rigor em casos de alterações estruturais.

5.3 - Reformas em unidades podem ocasionalmente comprometer a estrutura do prédio e podem gerar transtornos entre vizinhos por causa do barulho, é conveniente que o síndico seja sempre comunicado antes do início.

5.4 - Tenha em mente que uma simples parede pode ser a sustentação do prédio e, se alterada, pode danificar toda a estrutura;

5.5 - Seria interessante haver uma norma a respeito no Regulamento Interno ou na Convenção - ou, ao menos, tornar este aviso um procedimento informal no condomínio.

5.6 - Em reformas grandes nos apartamentos, o síndico deve valer-se de um perito para avaliar se elas não trarão danos à estrutura do prédio.

5.7 - Vale ressaltar que, se ocorrer algum tipo de incidente, o síndico pode ser responsabilizado.

5.8 - A contratação de um engenheiro civil responsável (com registro no CREA) é obrigatória;

5.9 - O engenheiro deve emitir a Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Esse laudo assegura que a reforma está em conformidade com a lei, e com as normas técnicas;

5.10 - O síndico também deve informar ao condômino responsável pela reforma o horário permitido para estas atividades, bem como outros procedimentos básicos, como o que fazer com o entulho.

6 - Responsabilidade Civil do Síndico

6.1 - A responsabilidade civil do síndico ocorre quando as atribuições do cargo não são cumpridas adequadamente, ocasionando prejuízos aos condôminos ou a terceiros.

6.2 - A responsabilidade criminal do síndico acontece quando este não cumpre suas atribuições, levando-o não apenas a uma omissão, mas a uma prática que pode ser entendida como criminosa ou contravenção.

7 - Responsabilidade Criminal do Síndico

7.1 - A responsabilidade criminal do síndico envolve geralmente os crimes contra a honra (injúria, calúnia e difamação), a apropriação indébita de fundos do condomínio, e a apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários.

7.2 - Para os crimes contra a honra, o Código Penal prevê penas de um mês a dois anos de reclusão, além de multa;

7.3 - Para apropriação indébita de fundos do condomínio, o CP prescreve reclusão de um a quatro anos, podendo ser aumentada de um terço, e multa.

7.4 - Para apropriação indébita de verbas previdenciárias dos funcionários, as penas previstas são de reclusão de dois a cinco anos, e multa.

(04)Relatório Técnico de Vizinhança para obras Novas

​1 - Objetivo:

Com a finalidade de isentar de Responsabilidade Futura, as edificações vizinhas localizados no entorno de uma nova obra, podem sofrer danos decorrentes de diversas atividades de máquinas e operários no canteiro de obras. Com o intuito de prevenção, é importante constatar, através de relatório técnico, qual o estado prévio das edificações vizinhas, antes do início de obras, para que eventuais reparações futuras, sejam justas e devidas. Desta maneira, desenvolvemos laudos detalhados com registro fotográfico das edificações existentes no entorno da obra, com o objetivo de resguardar seu cliente facilitando a comprovação de responsabilidades futuras.

2 - Considerações Iniciais:

Todas as estruturas de concreto armado ou alvenaria estrutural devem ser inspecionadas para que continuem desempenhando as funções a que foram preconizadas em projeto, fazendo com que os problemas patológicos sejam detectados e tomadas todas providencias cabíveis para estancar eventual processo de ruptura ou colapso estrutural. A avaliação da condição do sistema estrutural, se faz necessária, principalmente, quando esta, vir à sofrer uma reforma, mudança de uso ou apresentar sintomas, os quais, indiquem processo patológico de danos construtivos e estruturais, com danos parciais ou irreversíveis na edificação.

​3 - Metodologia:

Análise da edificação, objeto de perícia, está baseada de forma não destrutiva e identificadas no relatório técnico, tendo como resultado, à análise técnica do fato ou da condição relativa à estrutura, mediante a verificação "in loco", voltado sempre para o enfoque da segurança e da manutenção predial, de acordo com diretrizes da norma NBR 13.752 / 1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil;

4 - Escopo do Laudo:

Atestar conformidades dos elementos e sistemas construtivos, relativas a importantes exigências técnicas legais, determinadas pelas Normas Técnicas da NBR / ABNT e Legislações Brasileiras pertinentes.

​5 - Procedimentos Técnicos:

Elaboração de Laudo / Parecer Técnico;

Relatório Fotográfico;

Emissão de ART de Engenheiro Responsável;

​6 - Profissional Habilitado:

Engenhario Civil

​

(06) Laudo Técnico do Sistema de Proteção Contra Incêndio de Edificações

É uma avaliação com o objetivo de identificar o estado geral de todos sistema de proteção contra Incêndio de Edificações, observando os aspectos de desempenho, funcionalidade, vida útil, segurança, estado de conservação, manutenção, utilização e operação, indicando aos clientes as devidas medidas corretivas a serem adotadas.

Normalmente solicitado em situações de pré vistoria a fim de aprovação do AVCB , atendimento de solicitações de Companhias de Seguros e situações de periculosidade em empresas e industrias.

​-Procedimentos Técnicos:

Elaboração de Laudo;

Parecer Técnico - Emissão de ART;

-Profissional Habilitado:

 Engenhario Civil e Segurança do Trabalho

-Principais Clientes:

Condomínios, Residências, Shopping Centers, Estabelecimentos Comerciais e Indústrias;

(08) ART / Laudo de Vistoria e Recebimento de Obra

Profissional: Engenheiro Civil / ART : Emissão CREA

1 - Principais Procedimentos Adotados:

1. Checagem de todos os itens do Memorial Descritivo;

2. Checagem de Elementos Estruturais / Fundação e Alvenaria;

3. Checagem de Pintura ;

4. Checagem de Portas / Trincos / Fechaduras;

5. Checagem de Nivelamento de Pisos;

6. Checagem de Assentamento de Azulejos e Pisos;

7. Checagem de Instalações Hidraulicas;

8. Checagem de Instalações Eletricas;

9. Checagem de Impermeabilizações (infiltração);

​2 - Considerações Iniciais:

Todas as estruturas de concreto armado ou alvenaria estrutural devem ser inspecionadas para que continuem desempenhando as funções a que foram preconizadas em projeto, fazendo com que os problemas patológicos sejam detectados e tomadas todas providencias cabíveis para estancar eventual processo de ruptura ou colapso estrutural.

​A avaliação da condição do sistema estrutural, se faz necessária, principalmente, quando esta, vir à sofrer uma reforma, mudança de uso ou apresentar sintomas, os quais, indiquem processo patológico de danos construtivos e estruturais, com danos parciais ou irreversíveis na edificação.

​3 - Metodologia:

Análise da edificação, objeto de perícia, está baseada de forma não destrutiva e identificadas no relatório técnico, tendo como resultado, à análise técnica do fato ou da condição relativa à estrutura, mediante a verificação "in loco", voltado sempre para o enfoque da segurança e da manutenção predial, de acordo com diretrizes da norma NBR 13.752 / 1996 - Perícias de Engenharia na Construção Civil;

4 - Escopo do Laudo:

Atestar conformidades dos elementos e sistemas construtivos, relativas a importantes exigências técnicas legais, determinadas pelas Normas Técnicas da NBR / ABNT e Legislações Brasileiras pertinentes.

​5 - Procedimentos Técnicos:

Elaboração de Laudo / Parecer Técnico;

Relatório Fotográfico;

Emissão de ART de Engenheiro Responsável;

​6 - Profissional Habilitado:

Engenhario Civil